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Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
No Livro de Fiscalização, que corresponderá às
placas de identificação prevista no artigo 16, da Lei
nº 5.194/66, “Enquanto durar a execução de obras,
instalações e serviços de qualquer natureza, é
obrigatória a colocação e manutenção de placas
visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do
autor e coautores do projeto, em todos os seus
aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos
responsáveis pela execução dos trabalhos”. O
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), em
Ato Normativo nº16, define “Em caso de rescisão
de contrato, o profissional ou a empresa
contratada deverá proceder a baixa da
responsabilidade técnica no prazo de ______”.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
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