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Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

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#3252512
Legislação Federal: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IX Tarde

Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é

  • uma taxa, que é sinônimo de imposto.
  • um tributo, que é sinônimo de imposto.
  • uma contribuição de melhoria, mas um tributo não é necessariamente uma contribuição de melhoria.
  • um tributo, mas um tributo não é necessariamente um imposto.
  • uma taxa, mas um tributo não é necessariamente uma taxa.
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