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Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

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#3117925
Legislação Federal: Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
2024 SELECON COREN-RR
Analista Administrativo Advogado

O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o seguinte critério: 

  • a economicidade de processos e procedimentos administrativos
  • os benefícios difusos provenientes das inciativas de simplificação
  • a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos
  • a redução de todas as formalidades necessárias para as finalidades almejadas
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