A a organização da sociedade civil que realizou a proposta está impedida de participar do respectivo chamamento público;
B a boa aceitação da proposta pela sociedade obriga Administração a executar o chamamento público, inexistindo discricionariedade quanto à eventual celebração da parceria;
C o aludido procedimento não tem previsão especifica no âmbito da lei das parcerias, sendo restrito aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14 133/2021;
D a realização do procedimento em questão não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria;
E por se tratar de matéria submetida à discricionariedade da Administração, não deveria ter sido realizada a oitiva da sociedade.