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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Depois de firmar determinada parceria com o Poder Público,
integrantes da organização da sociedade civil Alfa resolveram
analisar a legislação que regulamenta a temática, especialmente o
regime jurídico de parceria.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 13.019/2014,
apresentam diretrizes fundamentais do regime jurídico de
parceria, à exceção de uma. Assinale-a.
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