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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações
da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de
finalidades de interesse público:
I. Parceria que não envolve a transferência de recursos
financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a
transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que
envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014,
com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a
associação que se revela correta.
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