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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Um servidor do Ipea, sociólogo de formação, apresentou
um projeto para incrementar a atuação social efetiva dos
movimentos populares, incentivando a sua organização e
o planejamento das suas atividades e colaboração com
órgãos do Poder Público.
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio
do qual as organizações da sociedade civil, movimentos
sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria é denominado Procedimento de
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