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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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#2143534
Legislação Federal: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Especialista de Serviços Públicos Educador Social

De acordo com a Lei Nº 13.019/14, considera-se organização da sociedade civil pessoa jurídica de direito:

  • privado sem fins lucrativos.
  • público sem fins lucrativos.
  • público com fins lucrativos.
  • privado com fins lucrativos.
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