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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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#1595208
Legislação Federal: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
2018 VUNESP PGE-SP
Procurador do Estado

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

  • termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal n° 9.790/99 e Lei Estadual n° 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal n° 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
  • convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
  • contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal n 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
  • termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal n° 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
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