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Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações
para consecução de projetos de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das
modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam
impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil
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