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#3633881

Com base na Lei n° 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua 

  • proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.
  • realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.
  • proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.
  • propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.
  • propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.
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