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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários,
interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul,
decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofertados
no certame, combinando que a empresa A deverá
ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as
demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propostas
de maior valor. Os empresários combinam, ainda,
que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os
empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor
público estadual, a fim de que ele facilite a realização
da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de
empresas, fornecendo informações sigilosas que beneficiam
esse grupo de empresários, em detrimento dos
demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem
pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do certame.
No entanto, antes da homologação do resultado da licita-
ção, por meio do controle interno da Secretaria que estava
realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso,
é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em
nosso ordenamento jurídico-administrativo, que
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