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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada
órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência
com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra
a administração pública que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo, desde que dessa
colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na
infração, quando couber e a obtenção célere de informações e
documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A Advocacia Geral da União é o órgão competente para
celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo
federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a
administração pública estrangeira.
( ) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa
jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de
dez anos contados do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.
( ) Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito
investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Nos termos da Lei Anticorrupção, as afirmativas são,
respectivamente,
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