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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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#3589067
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2025 Instituto Consulplan HEMOBRÁS
Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo +

Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

  • A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
  • As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
  • Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.
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