A Entende-se por patrocinador a instituição financeira responsável por gerir os recursos da previdência complementar.
B Considera-se servidor o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
C O benefício especial é opção que importa ato jurídico perfeito.
D A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) será estruturada na forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público.
E Não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.