Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
Suponha que João seja servidor público federal do
Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da
Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem
perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para
o regime previdenciário complementar até a data limite de
30 de novembro de 2022. Considere, ainda, que, após essa
data, ele tenha sido aprovado em concurso público para
o cargo de analista judiciário do STJ, havendo sido nomeado
e convocado para tomar posse sem a interrupção do tempo
de serviço e de contribuição no serviço público. Nessa
situação hipotética, João não poderá mais optar por aderir ou
migrar para o regime de previdência complementar da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).
