Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime
de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
