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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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#2277039
Legislação Federal: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
2016 AOCP Prefeitura de Marilena - PR
Agente de Defesa Civil

O Ministério da Integração Nacional estabelece critérios para que seja declarado estado de calamidade pública em municípios, estados e distrito federal. Para o reconhecimento da união das calamidades por estes decretadas, são compostos vários documentos, entre eles, o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), no seguinte prazo máximo:

  • no caso de desastres súbitos, 5 dias da ocorrência do desastre.
  • no caso de desastres súbitos, 7 dias da ocorrência do desastre.
  • no caso de desastres súbitos, 10 dias da ocorrência do desastre.
  • no caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias.
  • no caso de evolução do desastre, este poderá ser após 15 dias úteis.
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