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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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#2514671
Legislação Federal: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
2018 AMEOSC Prefeitura de Tunápolis - SC
Agente da Defesa Civil

Com base no Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, os critérios estabelecidos para a caracterização de situação de emergência e de estado de calamidade pública são de duas ordens:

  • Critérios preponderantes; critérios sociais.
  • Critérios preponderantes; critérios agravantes.
  • Critérios logísticos; critérios agravantes.
  • Critérios logísticos; critérios sociais.
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