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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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#1627953
Legislação Federal: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP
Agente de Defesa Civil

A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,

  • a intervenção preventiva, além de executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
  • a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
  • a intervenção corretiva e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.
  • a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, além de expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
  • um sistema de informações e monitoramento de desastres, além de instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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