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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Nos termos da Lei nº 12.608/12, é dever do
empreendedor público ou privado, de acordo com o risco
de acidente ou desastre e o dano potencial associado do
empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção
de medidas preventivas de acidente ou desastre,
mediante:
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