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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Nos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos
órgãos e entidades da administração pública federal, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas
entidades públicas e privadas de atuação significativa na
área de proteção e defesa civil. Sobre o assunto, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
( )Dentre os órgãos de gestão do SINPDEC, o órgão
consultivo é o CONPDEC.
( )Não poderão participar do SINPDEC as
organizações comunitárias de caráter voluntário ou
outras entidades com atuação significativa nas ações
locais de proteção e defesa civil.
( )O órgão central, definido em ato do Poder Executivo
federal, tem a finalidade de coordenar o sistema.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja CORRETA:
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