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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Considerando as disposições da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, analise as seguintes
afirmações:
I - Desabrigado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua
habitação temporária ou definitivamente devido a um acidente
ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sinpdec.
II - Desalojado é a pessoa que, mesmo obrigada a deixar sua
habitação, não necessita de abrigo fornecido pelo sistema
oficial de defesa civil.
III - Estado de calamidade pública é uma situação anormal que
afeta substancialmente a capacidade de resposta do ente
público afetado e requer o auxílio de outros entes federativos
para sua superação.
Está correto o que se afirma em:
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