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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
De acordo com a Lei Federal nº 12.608/2012, compete aos Municípios executarem a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local,
assim como coordenar as ações do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), em articulação
com a União e os Estados. Como auxílio, a União deve
instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil,
que tem a função de apresentar as diretrizes de ação
governamental de proteção e defesa civil no âmbito
nacional e regional.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o
período de tempo (em anos) na qual o Plano Nacional
de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado.
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