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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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#3479055
Legislação Federal: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
2025 FGV TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta: 

  • Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
  • Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
  • Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
  • Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
  • Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
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