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#1589601

Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo

  • máximo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
  • mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, podendo ser reduzido.
  • mínimo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
  • mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
  • máximo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
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