A o imediato fornecimento de informações ao interessado, admitido pedido anônimo.
B a obtenção das informações junto a outros órgãos da estrutura da Administração Pública para fornecimento ao Interessado.
C o fornecimento das informações no formato em que se encontram, não sendo permitido converter documentos físicos em arquivos digitais.
D que seja comunicado ao requerente qual órgão detém as informações pretendidas, caso não disponha das mesmas em seus bancos de dados.
E o fornecimento de informações, no menor prazo possível, desde que o interessado tenha apresentado pedido identificado e devidamente justificado.