A A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
B Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
C A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
D O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
E O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.