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#3657301

Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até

  • 20 dias, prorrogável por até 10 dias.
  • 10 dias, prorrogável por até 5 dias.
  • 5 dias, prorrogável por até 5 dias.
  • 20 dias, improrrogável.
  • 20 dias, prorrogável por até 5 dias.
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