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Lei nº 10.887 de 2004

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#3184696
Legislação Federal: Lei nº 10.887 de 2004
2024 IBFC RECIPREV - PE
Analista de Previdência e Assistência à Saúde Administrativa +

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  • o auxílio-livro
  • o auxílio-creche
  • as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho
  • a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada
  • o adicional noturno
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