A A indicação de gestor titular do órgão responsável pela política de saúde social como gestor do Programa Bolsa Família e do CADúnico.
B A criação de Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, obrigatória para os Estados e facultativa aos Municípios e ao Distrito Federal, coordenada pelo gestor ou pelo coordenador do Programa Bolsa Família, e composta pelas áreas de assistência social, saúde e educação, sem prejuízo de outras.
C A existência e o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social como instância de controle social do Programa Bolsa Família e do CADúnico.
D A designação, pelo gestor do Programa Bolsa Família e do CADúnico, de coordenador do Programa Bolsa Família e de coordenador do CADúnico.