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Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

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#3192626
Legislação Federal: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
2024 FGV DNIT
Analista em Infraestrutura de Transportes Engenharia Civil +

A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil. Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a

  • criação da ANTAQ.
  • ordenação dos transportes aéreo e terrestre.
  • criação da ANAC.
  • ordenação dos transportes aéreo e aquaviário.
  • criação do Conselho Nacional de Transporte.
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