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#1690765

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação

  • não dá ensejo à exigência do ISSQN, mas dá ensejo à do ICMS.
  • não dá ensejo à exigência do ICMS, nem do ISSQN.
  • dá ensejo à exigência do ISSQN, do IOF e do IPI.
  • não dá ensejo à exigência do ICMS, mas dá ensejo à do ISSQN.
  • dá ensejo à exigência tanto do ICMS, como do ISSQN.
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