Em seu Art. 7º, a Lei Complementar 116/2003 estipula
que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) não considera o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida
Lei Complementar.
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