Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Na elaboração de normas de sua competência, os
órgãos e as entidades envolvidos na abertura e
no fechamento de empresas, dos três âmbitos de
governo, deverão considerar a unicidade do processo
de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as
competências próprias com aquelas dos demais
membros e buscar, em conjunto, a compatibilização
e a integração de procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
