De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para
a atuação do contador.
Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a
afirmativa correta.
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