Texto da Questão:
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Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa no ano-calendário.
