Texto da Questão:
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Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).
