Texto da Questão:
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Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista em lei para o seu enquadramento como tal deve ser inserida automaticamente, ou seja, no próprio exercício da apuração, na categoria de empresa de pequeno porte.
