A O prazo de cinco dias úteis, será assegurado, caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, a partir do termo inicial do vencedor do certame para pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
B As empresas podem participar, em certames licitatórios, de maneira facultativa, independentemente do porte empresarial, devendo apresentar toda documentação da pessoa jurídica exigida para comprovação da regularidade fiscal.
C A documentação não regularizada no prazo de cinco dias úteis acarretará o declínio do direito à contratação da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, momento em que a Administração poderá, de forma facultativa, convocar os licitantes remanescentes por ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
D As microempresas e as empresas de pequeno porte são entidades que possuem um tratamento diferenciado e favorecido no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das demais empresas, sendo instigado em processos licitatórios.
E Os certames licitatórios apresentam tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte mesmo que esses tipos de entidade apresentem pendências no fisco federal, estadual ou municipal.