A Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu
artigo 7º
, as obras intelectuais protegidas como sendo “as
criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas
em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido
ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo
8º
, define como FORA da abrangência da lei de
direitos autorais,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
