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Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

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#1607448
Legislação Federal: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
2021 CETAP SEAP-PA
SEAP PA Policial Penal Agente Penitenciário (Masculino)

De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, se houver indícios de participação de policial no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: 

  • a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
  • a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito civil e comunicará à autoridade judiciária.
  • a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará tanto ao Ministério Público quanto à autoridade judiciária.
  • o policial perderá imediatamente o cargo.
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