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Legislação Federal: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

2007 NCE-UFRJ ANAC

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Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

A manobrabilidade em vôo;

B capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

C capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

D motorização de qualquer tipo;

E capacidade de transportar pessoas ou coisas.

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica