O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de
serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria.
Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
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