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Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

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#3101045
Legislação Federal: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
2024 IBADE Prefeitura de Jaru - RO
Agente de Defesa Civil

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:

  • apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;
  • apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;
  • de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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