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Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

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#2174110
Legislação Federal: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
2012 ESAF MI
Analista de Sistemas +

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:

  • Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.
  • Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres
  • Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.
  • Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.
  • Ações destinadas ao monitoramento de riscos.
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