A A formação de mera coisa julgada formal em mandado de segurança impede que, posteriormente, o impetrante proponha ação própria para pleitear seus direitos, visto que o protocolo da inicial de mandado de segurança gera a preclusão consumativa em relação à postulação em juízo.
B Em que pese eventual aspecto emergencial, a medida liminar em sede de mandado de segurança coletivo apenas poderá ser concedida depois de realizada audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
C Configura-se como inadequação de via eleita a utilização do mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, visto que, nesse caso, o aspecto individual limita a discussão à esfera particular, gerando defesa subjetiva parcial e não abrangendo, portanto, os demais associados ou membros do impetrante.
D Caso tramite uma ação de mandado de segurança coletivo e um mandado de segurança individual concomitantemente, configura-se entre tais ações a litispendência, devendo, portanto, para que o indivíduo se beneficie do julgado coletivo, solicitar a desistência de sua ação individual.
E É cabível, em sede de mandado de segurança, a condenação em honorários de advogado.