A a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
B os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
C a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
D o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
E os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.