O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017 trata de disposições
sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em seu
capítulo II estão dispostos artigos que regulamentam a carta de
serviços ao usuário e, no parágrafo segundo do artigo 11,
especificamente em seus respectivos incisos, está determinado
que em referida carta deverão constar informações claras e
precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente
as relativas:
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