A poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.
B para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.
C os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.
D é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.
E é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.